"Projeto de Lei nº 398/XVII/1ª, o renascer do Lápis Azul digital"

Há projectos de lei que nascem discretos, quase envergonhados, como quem pede licença para entrar pela porta do cavalo e há outros que entram de rompante, com a solenidade de quem acredita estar a salvar a República, mesmo que, no processo, lhe aperte a garganta, porque este Projeto de Lei nº 398/XVII/1ª surge assim, embrulhado em papel celofane democrático, mas com o cheiro inconfundível do velho “lápis azul”. Dir-me-ão os seus defensores que exagero, que é para proteger os jovens, higienizar o debate público, combater a desinformação, algo que sempre se combateu muito em nome do bem comum e, curiosamente, quase sempre contra a liberdade individual. A história tem destas ironias, aquilo que outrora se denunciava como censura prévia, hoje regressa com filtro digital, algoritmo zeloso e selo de modernidade, porque em 2020, a chamada “Carta dos Direitos Humanos na Era Digital” já ensaiara o compasso e, agora, reaparece com roupagem legislativa mais robusta, em que o argumento é paternal, proteger os menores. Mas desde quando o Estado substitui pais e encarregados de educação sem que isso seja sinal de falência social? Quando se legisla para vigiar conteúdos, classificar opiniões e sancionar discursos sob a égide de um critério oficial, convém não esquecer que a liberdade não é um prémio é um direito que não deve depender do humor governamental nem do algoritmo de turno. Invoca-se o perigo da desinformação, como se a verdade tivesse sempre residência fixa no boletim oficial, pois Winston Churchill advertia que “a verdade é incontestável, a malícia pode atacá-la, a ignorância pode ridicularizá-la, mas no fim ela permanece.” e o problema é quando o Estado decide antecipar-se ao “fim” e escolher ele próprio qual verdade deve permanecer. A tentação do controlo não é novidade, muda o pretexto, não muda o impulso, porque na pandemia ensaiou-se o condicionamento de movimentos e amanhã, quem sabe, poder-se-á ensaiar o condicionamento financeiro ou comunicacional, onde o argumento será sempre o mesmo, segurança, estabilidade, ordem, em que Ronald Reagan avisava que “a liberdade está sempre a uma geração de ser extinta.”, não por tanques na rua, Tiananmen 05 de Junho de 1989, mas por decretos bem-intencionados. E quanto à comunicação social? Dependente de financiamentos, subsídios e consórcios, arrisca-se a tornar-se eco e não contraponto, em que a História ensina-nos que jornais oficiais sempre existiram, da Pravda Soviética ao Renmin Ribao Chinês, e sempre cumpriram a mesma função, não informar, mas conformar e Controlar. O paradoxo é sublime, aqueles que outrora bradavam contra o “fascismo” descobrem, subitamente, as virtudes pedagógicas da censura preventiva e Eça de Queirós, se nos observasse, talvez escrevesse que "Portugal é um País onde os revolucionários envelhecem e acabam funcionários do regime que juraram combater." Caminhamos, pois, como o proverbial sapo na panela, a água aquece devagar e o conforto inicial anestesia o instinto de fuga, em que primeiro regula-se o discurso digital, depois, por coerência sistémica, tudo o resto, onde não se trata de negar a necessidade de regras, trata-se de saber quem as escreve, com que limites e sob que escrutínio, perigando a democracia robusta que não teme opiniões incómodas, teme, isso sim, a erosão silenciosa da liberdade. Quero um País onde o Estado confie nos cidadãos tanto quanto exige que os cidadãos confiem no Estado, um País onde a liberdade de expressão não seja concessão graciosa, mas fundamento inegociável. Eu quero o meu País de volta, livre, plural, imperfeito e ruidoso como só as democracias saudáveis sabem ser. E tu?