SUBSÍDIO DE MOBILIDADE: QUANDO SE COMEÇA FINALMENTE A CORRIGIR UMA INJUSTIÇA

Durante anos, o Subsídio Social de Mobilidade foi apresentado como um instrumento de coesão territorial. Na prática, acabou por se transformar num sistema burocrático, injusto e profundamente penalizador para os residentes das regiões autónomas. Aquilo que deveria garantir um princípio básico do Estado — a continuidade territorial — acabou por funcionar ao contrário. Em vez de facilitar a mobilidade entre o continente e as ilhas, criou-se um modelo em que os açorianos e madeirenses eram obrigados a pagar primeiro centenas de euros do seu próprio bolso para depois pedirem ao Estado aquilo que já lhes era devido. Um sistema que obrigava cidadãos de regiões RUP a financiar antecipadamente o próprio direito a viajar dentro do seu país. Com o passar dos anos, os problemas foram-se acumulando: burocracia excessiva, processos administrativos absurdos, suspeitas de fraude, uma despesa pública crescente e plataformas confusas sem que os problemas estruturais fossem resolvidos. Em vez de reformar o modelo, os sucessivos governos limitaram-se a fazer remendos. O resultado foi simples: mais entraves para quem apenas quer viajar entre a sua região e o resto do país. Mas a discussão em torno do subsídio de mobilidade revelou também algo mais preocupante: a forma como alguns responsáveis políticos passaram a tratar os residentes das regiões autónomas. Chegou-se ao ponto de ouvir dirigentes políticos classificarem açorianos e madeirenses como “subsídio-dependentes” por quererem exercer um direito básico de mobilidade dentro do próprio país. Uma visão centralista que ignora completamente a realidade geográfica das ilhas e que demonstra um profundo desconhecimento do que significa viver numa região ultraperiférica. Perante esta realidade, tornou-se evidente que o modelo tinha falhado. Foi por isso que o CHEGA decidiu apresentar propostas concretas para corrigir os problemas estruturais do subsídio de mobilidade. Propostas que vão no sentido de eliminar entraves administrativos, corrigir distorções do sistema e garantir que o princípio da continuidade territorial é finalmente respeitado. A aprovação em comissão parlamentar de mudanças estruturais ao sistema representa um passo importante nesse caminho. Entre as medidas defendidas estão a eliminação de obstáculos burocráticos, a revisão de mecanismos que penalizam os residentes e a introdução de soluções que tornem o sistema mais simples, mais justo e mais transparente. Apesar disso, assistimos também a tentativas de reescrever esta história política — procurando criar a ideia de que o problema começou apenas com a plataforma ou com questões administrativas recentes, quando na verdade a raiz do problema está em decisões políticas que durante anos criaram limites artificiais, como o teto máximo das tarifas, e transformaram um direito numa corrida de obstáculos. A realidade é simples: a mobilidade não é um privilégio. É um direito. E durante demasiado tempo esse direito foi tratado como um favor administrativo concedido pelo Estado. O que agora foi conseguido em comissão é apenas um primeiro passo para corrigir um sistema que durante anos penalizou os residentes das ilhas. Mas também demonstra algo importante: quando há deputados dispostos a defender verdadeiramente as regiões autónomas, é possível enfrentar o centralismo e começar finalmente a mudar políticas que pareciam intocáveis.