As Forças de Segurança não são números: São gente

Desde que me conheço como gente, a figura do Agente da Autoridade era vista como um elemento dissuasor e coercivo, cuja missão primordial se basearia em andar a caçar a multa ou prender os “meninos que se portassem mal”. Passadas algumas décadas desde a visão redutora que partilhei anteriormente, sinto e sei, que estes homens e mulheres são muito mais do que meros instrumentos do Estado. São filhos, pais e avós de alguém, que devido à decisão que tomaram acabaram por não conseguir acompanhar na sua plenitude o quotidiano dos seus entes queridos, muitas vezes abdicaram sem opção, das últimas conversas com os seus pais, dos primeiros passos dos seus filhos, dos passeios no parque com os seus netos, para servirem com coragem, honra e dedicação o nosso País. No entanto, aquilo que se tem assistido é um completo abandono e desinteresse por este setor. Não há viaturas suficientes, as condições das Esquadras ou dos Quarteis por vezes não são dignas ou seguras, parte do equipamento individual não é assegurado gratuitamente aos Agentes, os turnos são extensos, por vezes complementados com gratificados. Muitas vezes estes Agentes ou Guardas acabam inclusive por perder a própria família neste processo, devido a stress acumulado e ao longo período de ausência de casa. Muitos agentes acabam por entrar em depressão e inclusive até ao suicídio devido aos fatores anteriormente referidos e ao crescente sentimento de impunidade que os delinquentes têm adquirido ao longo das últimas décadas. Que adianta deter um indivíduo em flagrante delito, se poucas horas depois estará novamente em liberdade e pronto para retaliar sobre o Agente. O Estado não pode nem deve esquecer-se de que estes homens e mulheres têm família e que, provavelmente, tudo o que desejam é regressar sãos e salvos a casa. Chega de ignorar este setor, é fundamental agir, as promessas têm e devem sair do papel. Há muito que as Associações do setor têm apelado ao reforço de profissionais de saúde mental nos comandos territoriais da PSP e GNR. Há muito que estes homens e estas mulheres têm apelado a uma revisão do regime jurídico do uso de armas de fogo, como podem fazer valer a lei se no momento em que se veem forçados a empunhar a arma de fogo, acabam por enfrentar um clima de censura social e sucessivos processos disciplinares, como se fossem eles próprios os infratores (Ventura, 2026 fev 20). Por essa razão o CHEGA tem lutado para devolver a dignidade a este setor, tendo apresentado no passado dia 20 de fevereiro de 2026, um projeto de Lei com vista a alterar o regime que define quando as Forças de Segurança deveriam poder usar as armas de fogo, que acabou por ser chumbado com os votos do PS, IL, Livre, PCP, BE e PAN, e mais recentemente o projeto de Lei n.º 616/XVII/1ª.(que ampliava a capacidade operacional da Polícia Municipal) apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, acabou também por não ver a luz do dia. Nesta sequência, a pergunta que fica é, como se pode garantir a manutenção e a inviolabilidade do Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança) da Constituição da República Portuguesa, se o Estado continua a esquecer-se que por detrás de cada farda há uma família à espera.