CRIAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE: NECESSIDADE E URGÊNCIA

A saúde é uma responsabilidade política de primeira ordem. A reforma dos sistemas de saúde não é apenas uma mera questão administrativa. As reformas podem até ser bem desenhadas, mas a sua execução encontra resistências profissionais, administrativas, políticas e culturais. A saúde está a absorver uma fatia cada vez maior dos orçamentos públicos, em paralelo com a defesa e os juros de dívida. A saúde não pode continuar a ser só um encargo orçamental do Serviço Nacional de Saúde; esta responsabilidade e este compromisso devem ser claramente repartidos também pelo privado e social. O valor económico e social da saúde deve ser majorado. A liderança é fundamental. A estabilidade política é essencial. REFORMA O Estado deve ser objeto duma reforma para ter menos redundância e burocratização e mais simplicidade, flexibilidade e proximidade regional. Os sistemas de saúde são dinâmicos, sujeitos a alterações sociais, demográficas, tecnológicas e epidemiológicas. O Relatório da Comissão Europeia sobre a eficiência dos Serviços de Saúde destaca três prioridades: melhoria da qualidade e informação, avaliação dos resultados clínicos e melhoria da comunicação entre as partes interessadas: utentes, prestadores, financiadores, empresas comerciais e farmacêuticas. O Registo Eletrónico de Saúde Único (RESU) é um instrumento essencial para melhorar a continuidade dos cuidados, partilha de informação, gestão clínica, avaliação de resultados, combate ao desperdício e decisão política. Assim, a integração dos sectores público, privado e social deve ser considerada mandatória. As consequências diretas deste RESU incluem a criação de planeamento estratégico, estabelecimento de prioridades e opções, continuidade para além dos ciclos políticos, sobrevivência às mudanças governativas, decisões em tempo real e transparência na informação ao doente. O SNS será mais forte se os sectores privado e social lhe derem colaboração, sendo a partilha de dados clínicos fulcral para a continuidade dos cuidados e a diminuição do desperdício como duplicação de exames, decisões lentas, incompletas e tardias, fatores que levam à menor eficiência atual da saúde portuguesa. O valor global do orçamento de saúde está situado em torno dos 18 mil milhões de euros. O aumento deste orçamento é entendido pelos cidadãos menos atentos e informados como uma melhoria na saúde. O financiamento e a eficiência devem ser convergentes para que o dinheiro orçamentado tenha a forma mais clara de aplicação. Parâmetros e indicadores como organização, produção (números de cirurgia, consultas, atos médicos, prestações), resultados, acesso, desperdício e inovação apontam para uma coordenação entre os sectores público-SNS, privado e social e constituem o alicerce de uma melhor decisão política. Este Pacto para a Saúde, não estando dependente da instabilidade política, da qual Portugal é um infeliz exemplo, permite reformas da saúde a longo prazo. Este trabalho é um claro reforço da saúde a longo prazo, sendo um fator primordial para uma governação mais estável. SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE Os sectores público, privado e social devem ter uma articulação fina e coerente, permitindo a mobilização de todos os recursos existentes, garantindo a complementaridade e evitando o desperdício da incapacidade instalada. A concorrência também serve para permitir a saída dos ineficientes. O SNS continuará a ser o elemento central deste Sistema Nacional de Saúde como garante da universalidade e gratuidade, com inerente responsabilização e colaboração dos sectores privado e social. As perspetivas são a melhoria organizacional e orçamental, capacidade de decisão e a eficiência do SNS com a regulamentação e responsabilização dos sectores privado e social, pesando diferenças geográficas, populacionais, profissionais e estruturais. O sistema precisa de mecanismos de controlo e equilíbrio. As métricas de produção (cirurgias, consultas e atos assistenciais realizados) são privilegiadas devido a incentivos políticos, levando os decisores e gestores à apresentação de números de produção que estão desfasados dos indicadores de maior importância para a saúde da população como a complexidade da doença, anos de vida saudável, controlo de doença crónica, morbilidade, prevenção, qualidade de vida e resultados clínicos efetivos para o cidadão. Este pacto social tem de estar assente em dois tipos de solidariedade: a solidariedade de risco, em que os saudáveis ajudam a financiar os doentes, e a solidariedade fiscal, em que a progressividade dos impostos sustenta o financiamento público. O planeamento de investimento e a reserva de capacidade deve estruturar a articulação público, privado e social, garantindo previsibilidade e sustentabilidade. A competição e a transparência obrigam o público, privado e social a mostrar resultados, custos e qualidade. O Estado deve estar na posição de comprador público competente, regulador, avaliador e alinhador dos incentivos clínicos. Neste contexto, o Estado deve ditar as regras e os conceitos do modelo organizacional, a enumerar: missão, escala, recursos, procura, capacidade instalada, inovação, financiamento e resultados. Os gestores hospitalares devem ter as necessárias ferramentas de gestão, a enumerar: autonomia, meios, regras claras, capacidade de contratar e capacidade de reorganizar serviços, mas têm de ter uma responsabilização rigorosa com auditorias cíclicas. A sintonia e complementaridade destes gestores com os responsáveis clínicos são o garante da qualidade da saúde deste Sistema Nacional de Saúde. Os sectores público, privado e social devem ter uma articulação em rede com o objetivo de responder ao cidadão e à população em tempo e qualidade, antecipando a dinâmica da doença e acompanhando a dinâmica da saúde na procura duma resposta integrada e eficiente. As políticas de saúde devem incluir como alicerces do SNS a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, os cuidados continuados e os cuidados paliativos. Portugal tem um rácio de médicos por habitante igual ou superior a outros países da União Europeia. Não existe falta absoluta de médicos em território nacional; o problema está sim na sua distribuição, retenção, organização, condições de trabalho e integração no SNS. Portugal tem, sim, um número significativo de médicos fora do SNS pelos seguintes motivos: condições de trabalho, carreira, organização, incentivos, autonomia, reconhecimento e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. A carreira médica deve ter revisão urgente para tornar o SNS mais atrativo e capaz de reter talento, quer dos médicos residentes no território nacional quer dos médicos emigrantes espalhados pelo mundo. A suborçamentação crónica prejudica a gestão hospitalar. Muito acresce a urgente reclassificação do Parque Hospitalar do SNS, para que o orçamento assente e respeite três critérios já legislados: população dependente, diferenciação e acessibilidades. O Governo tem de ter a coragem de deixar de financiar o desperdício, a burocracia, a má gestão e as estruturas disfuncionantes e sem base populacional. Financiamento é o método através do qual se pagam os cuidados de saúde. Sustentabilidade é a capacidade real da continuidade dos pagamentos dos cuidados de saúde que o País pode e deve garantir. A capacidade de investimento em Saúde depende de características e qualidades de determinado País: riqueza disponível, crescimento económico, prioridades públicas e escolhas coletivas. A Saúde é essencial, mas compete financeiramente com outras áreas do Estado. O investimento em Saúde gera valor e riqueza, melhora o bem-estar, permite o trabalho e a produção, mas as ineficiências e o absentismo devem ser rigorosamente auditados, controlados e corrigidos como garantias da sustentabilidade, justiça e cidadania. PREVENÇÃO A prevenção deve ter o contributo de vários intervenientes, primariamente o médico de família e, em complementaridade, os outros profissionais de saúde, as autarquias, juntas de freguesia e câmaras municipais, e as associações. A iliteracia em saúde é um fator negativo e destruturante, sendo fundamental a educação em saúde da população. A saúde pública deve estar centrada na população e na mudança do ambiente onde o cidadão vive e se relaciona. A prevenção permite ganhar anos e qualidade de vida. A sua ausência tem um impacto financeiro exponencial no sistema de saúde, pois os diagnósticos tardios das doenças levam à complexidade dos tratamentos, ao acréscimo da despesa hospitalar e à sobrecarga do SNS. A relevância da prevenção tem destaque em doenças com forte impacto na mortalidade, morbilidade e qualidade de vida, nomeadamente o cancro, as doenças cardiovasculares e a diabetes. Os rastreios permitem diagnósticos precoces, levando a tratamentos mais eficazes, maior sobrevivência e menor morbilidade. Os programas de avaliação de risco avaliam o risco individual de cada pessoa, baseados no estilo de vida e nos antecedentes genéticos, familiares e sociais, o que permite a elaboração individual de planos de gestão de risco com finalidade preventiva. A prevenção comunitária exige proximidade, território e intervenção local, áreas onde as ULS – Unidades Locais de Saúde e as autarquias têm um papel decisivo. Uma ferramenta fulcral é a estratificação do risco. Cada cidadão deve conhecer e ter consciência do seu risco, conhecimento este que eleva a consciência individual e populacional e ajuda o médico na prevenção, diagnóstico e tratamento. O investimento precoce em Saúde pode evitar gastos tardios agudizados. A prevenção é uma decisão clínica acertada e economicamente racional. A prevenção é definida como o diagnóstico e o tratamento do risco, sendo manifestamente mais económica que o diagnóstico e tratamento da doença. O conceito estrutural da prevenção é a identificação precoce do risco e o seu tratamento antes do aparecimento da doença. EFICIÊNCIA A eficiência é uma necessidade política e financeira. O seu significado não deve ser apenas tratar mais depressa. A eficiência gera valor em saúde, através da obtenção de melhores resultados clínicos com os recursos estruturais e científicos disponíveis. Um sistema de saúde não pode ser gerido por métricas de atividade. As consultas, cirurgias, exames e episódios de urgência são importantes, mas a qualidade dos resultados obtidos é fundamental. A avaliação do sistema de saúde deve ser baseada na produção de saúde real, segurança, recuperação, qualidade de vida e experiência dos doentes. Os indicadores devem assim integrar um quadro coerente, capaz de orientar decisões, financiamento, responsabilização e melhoria contínua, constituindo assim uma nova arquitetura de governação. Um dos erros da organização do SNS é a sua dependência das instituições hospitalares existentes e não em torno das necessidades da população e da geografia nacional. Ser eficiente é fazer melhor com os recursos existentes. Um exemplo desta eficiência foi claramente demonstrado pelas PPP, as quais deram melhor serviço aos cidadãos e demonstraram serem mais económicas ao bolso dos contribuintes. A cegueira do encerramento das PPP foi só ideológica, consequência da revisão da Lei de Bases da Saúde de 2019, tendo ignorado a melhor organização, os melhores resultados, o menor desperdício e o maior foco na população das PPP. A análise deve passar do montante da despesa para a qualidade da despesa. Consequentemente, a população deve ser o elemento central da reforma, devendo o percurso completo do doente, ser considerado desde a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, terminando na recuperação e no acompanhamento. A esperança de vida saudável deve ser um indicador populacional, nomeadamente o tempo com saúde, autonomia e qualidade de vida. Em Portugal, os sistemas público, privado e social devem ser integrados no quadro de cobertura universal com forte responsabilização e regulação. O objetivo é o reforço da universalidade dos cuidados assistenciais da população. Os setores privados e o social devem ajudar à sustentabilidade do SNS e não olhar somente aos seus lucros imediatos e inconsequentes para a qualidade e sustentabilidade saúde da população. A eficiência é o pilar estratégico da sustentabilidade em saúde. O seu significado é a realização de tarefas e o cumprimento de objetivos com o mínimo de desperdício possível, sem perder qualidade, equidade e segurança. A eficiência deve ser medida pelos resultados clínicos reais, colocando assim o cidadão no centro das decisões. A segurança clínica deve ser um indicador maior onde a capacidade de resposta á complexidade e às complicações, a existência de equipes e meios adequados e a inovação devem ter a primazia na decisão organizativa e política. SUSTENTABILIDADE Os sistemas de saúde, para terem sustentabilidade, devem ter um funcionamento integrado em rede, com coresponsabilização a todos os níveis da organização pública, privada e social. Com estas bases, a concorrência é compatível com a universalidade, onde o respeito e a complementaridade entre instituições públicas, privadas e sociais é o pilar da gestão administrativa e do financiamento, assegurando uma elevação da qualidade, eficiência, resultados, inovação e experiência do doente neste pacto para a saúde. Consequentemente, os custos e pagamentos isolados não determinam a qualidade dos resultados clínicos finais e a sustentabilidade da saúde nacional. O foco nas listas e tempos de espera, volumes de atividade e números operacionais deve ser mudado para a prioridade da prevenção, diagnóstico, tratamento e resultados clínicos. O doente é a razão da existência da organização da Saúde e não um peso administrativo. Consequentemente, os gestores hospitalares devem ter uma ligação preferencial com as equipas médicas e de enfermagem, no sentido de terem conhecimento específico da diversidade e complexidade clínica e assim terem uma base mais realista para as suas decisões organizativas. O sistema de saúde deve medir realização efetiva e não a mera atividade. A atividade pode ser artificialmente aumentada sem melhoria da saúde, havendo hospitais que privilegiam os doentes simples para aumentarem uma produtividade aparente, com prejuízo de casos clínicos mais complexos. O risco clínico e a complexidade clínica devem estar incluídos nas métricas de avaliação do desempenho das instituições hospitalares. A elevação dos cuidados de saúde da população portuguesa passa por um Sistema Nacional de Saúde com integração do público, privado e social numa lógica de concorrência e universalidade com coordenação e regulação transparentes, rigorosas e eficazes. Conceptualmente, este Sistema Nacional de Saúde tem as características positivas analisadas e selecionadas entre os Sistemas de Bismarck e Beveridge, atualmente em funcionamento na Comunidade Europeia. Modelo Bismarck: 1-Financiamento: Baseia-se em contribuições obrigatórias indexadas aos salários, repartidas entre trabalhadores e empregadores. 2- Gestão: O orçamento não transita pelo Estado. É gerido por seguradoras sociais ou mútuas sem fins lucrativos (historicamente designadas "Caixas de Doença"), fortemente reguladas pelo subsetor público. 3- Prestação de Cuidados: Modelo pluralista. Coexistem prestadores dos sectores públicos, privados e social. O doente usufrui de liberdade de escolha na rede convencionada, e os hospitais/clínicas são reembolsados por ato ou por pacotes de procedimentos (DRGs/GDHs). No caso de desempregados ou reformados, o Estado assume o pagamento das contribuições às Caixas de Doença, garantindo a cobertura universal do sistema. 4- Exemplos: Alemanha, França, Bélgica, Áustria, Holanda Modelo Beveridge 1- Financiamento: Financiado diretamente pelo Orçamento do Estado através da política fiscal (impostos gerais, como IRS e IVA). 2- Gestão: Centralizada na administração pública (Ministério da Saúde), que assume o papel de principal pagador e planeador do sistema. 3- Prestação de Cuidados: A rede de cuidados é predominantemente pública. Os profissionais de saúde são, na sua maioria, funcionários públicos ou contratados pelo Estado. O acesso é universal e baseado na cidadania/residência (e não no estatuto laboral), habitualmente regulado por sistemas de triagem e referenciação, através do Médico de Família). 4- Exemplos: Portugal (SNS), Reino Unido (NHS), Espanha, Países Nórdicos. O modelo proposto, designado Sistema Nacional de Saúde permite o maior equilíbrio, sustentabilidade, eficiência e acessibilidades aos cuidados assistenciais duma população. REGULAÇÃO  A melhoria da regulação implica ciência, transparência, previsibilidade e utilidade social. A boa regulação deve proteger a saúde pública, permitir a inovação, aproximar o desenvolvimento científico dos cidadãos e equilibrar a proteção, o acesso e a competitividade. A previsibilidade regulatória é essencial devendo ter nos seus conceitos estruturais: regras, autonomia, prazos e fundamentos das decisões; estes parâmetros são importantes para as empresas, os investidores, os profissionais de saúde, os hospitais e a população. A qualidade regulatória obedece aos seguintes princípios: objetividade, consistência, proximidade, complementaridade, profissionalismo, transparência, evidência, controle do sistema e rigor técnico. A regulação deve ser o baluarte do equilíbrio, sustentabilidade e qualidade deste pacto para a saúde, designado Sistema Nacional de Saúde. A abrangência da regulação deve incluir os sectores da saúde público, privado e social, as universidades, os centros de investigação, empresas e instituições públicas e privadas, profissionais de saúde e doentes. O Sistema Nacional de Saúde pode ser a génese do desígnio do contínuo funcional e estrutural da Saúde Portuguesa entre Governo, Ministério da Saúde, Direção Geral da Saúde, Direção Executiva, ACSS, CCDR, Direções das ULS, Direções Clínicas, Profissionais de Saúde, Autarquias e População. O Estado deve ser o forte regulador com elevadas capacidades de ciência, atenção, competência, eficácia e discernimento, considerando sempre a primazia das necessidades da população, a diferenciação técnico-científica, as acessibilidades e o equilíbrio financeiro deste sistema integrado NOTA FINAL A saúde é um investimento fundamental para um país. As pessoas saudáveis vivem melhor, têm mais atividade, mais participação na sociedade, mais produtividade e riqueza. Os anos ganhos com o aumento da esperança média de vida devem ser vividos com qualidade, autonomia, capacidade funcional e participação social positiva. Este modelo de Sistema Nacional de Saúde, regulado pelo Estado e aberto á cooperação entre público, privado e social, permite o caminho para o alcance das metas acima referidas.