Este novo regime dispensa praticamente qualquer controlo à entrada de cidadãos da CPLP em território nacional e garante, durante um ano, acesso à saúde e segurança social. A Comissão Europeia já anunciou que vai desencadear as diligências necessárias contra Portugal pela aprovação deste regime, que contraria de forma direta as regras comunitárias em matéria de entrada de cidadãos de países terceiros no espaço da União Europeia. "Portugal precisa de imigração mas tem de ter uma política de imigração regulada e controlada, não pode ser um espaço sem portas e sem controlos. Se não pararmos esta loucura, vamos todos pagar, em breve, um preço muito elevado", referiu André Ventura, presidente do partido, antes de anunciar a proposta de revogação deste regime.