Municípios passam a poder decidir sobre Alojamento Local

O Governo já tinha anunciado a intenção de descentralizar as competências em matéria de registo de alojamentos locais, voltando a remeter para as autarquias a decisão de pôr fim a alojamentos locais em edifícios de habitação ou, em alternativa, não decretar o cancelamento imediato do registo de alojamento local e "convidar os intervenientes à obtenção de um acordo". No caso do cancelamento do registo, o decreto-lei estabelece as "condições" em que pode ser feito, o que o anterior não especificava. Entre essas condições estão, entre outras, a inexistência de seguro obrigatório válido, a prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio urbano. No decreto-lei hoje publicado, são atribuídas aos municípios "as ferramentas jurídicas para decidir em matéria de atribuição, regulação, fiscalização e promoção de processos de intervenção nas unidades de alojamento local". Essa atribuição inclui, nomeadamente, definir "os procedimentos e os meios de atuação em regulamento próprio" e faz-se "sem prejuízo das competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e do Instituto do Turismo de Portugal". O regulamento "pode prever a designação de um 'provedor do alojamento local' que apoie o município na gestão de diferendos entre os residentes, os titulares de exploração de estabelecimentos de alojamento local e os condóminos ou terceiros contrainteressados", estabelece o Governo. Concretizando, o executivo elenca que competirá a esse provedor apreciar queixas, emitir recomendações e aprovar e implementar guias de boas práticas sobre o funcionamento da atividade de alojamento local. O Governo revê ainda a capacidade das unidades de alojamento local, fixando o máximo em nove quartos (igual à anterior legislação) e 27 utentes (eram 30). Além disso, acrescenta à exceção anteriormente prevista para o 'hostel' a modalidade "quartos". "Se tiverem condições adequadas, podem ser instaladas, nas unidades de alojamento local, camas convertíveis e/ou suplementares, desde que, no seu conjunto, não ultrapassem 50% do número de camas fixas", acrescenta ainda. No decreto-lei, o Governo diz que "importa criar condições para que a atividade do alojamento local se consolide de forma equilibrada com o ambiente habitacional, com respeito dos direitos de iniciativa privada, de propriedade privada e de habitação". Em agosto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) concordou com o reforço das competências dos municípios na regulação, fiscalização e promoção do alojamento local, mas alertou para a necessidade de ser acompanhado por recursos económicos e financeiros e pela capacitação dos serviços. "A ANMP sempre entendeu que tinha de caber aos municípios - melhores conhecedores das necessidades habitacionais das suas populações e das efetivas demandas de alojamento turístico existentes no seu território -- a gestão do dossiê do alojamento local", lê-se no parecer favorável da associação ao decreto-lei que altera o regime de alojamento local, aprovado pelo Governo em 22 de agosto e agora publicado em Diário da República. O decreto-lei (que altera legislação aprovada em 2014) entra em vigor 90 dias a contar de hoje, data da publicação.