Tribunal fecha 2024 com 46.824 processos AIMA pendentes e contraria tendência de redução

Na prática, em 2024 foram concluídos 7.973 procedimentos, com o contributo de uma equipa especial composta por seis juízes (inicialmente cinco) e quatro oficiais de justiça daquele tribunal, alargada durante o verão a 135 juízes de todo o país, em articulação com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Se os processos de imigração e asilo não existissem, os Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas teriam terminado o ano passado com 14.118 procedimentos pendentes, menos 1.929 do que em 2023. "Não fosse a entrada exponencial de processos de 6.ª Espécie - Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias -, o número de juízes de direito colocados na Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas seria, na, minha modesta opinião, suficiente para que a resposta às solicitações fosse dada em tempo razoável, tendo-se verificado uma diminuição das pendências nos processos mais antigos", defende, no documento, o juiz conselheiro presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa. No Relatório, Antero Pires Salvador atribui o atual cenário à extinção, em 29 de outubro de 2023, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e subsequente criação da AIMA, cuja única sede em Lisboa torna o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa "o único territorialmente competente" para conhecer dos pedidos de intimação à Agência e decidir os requerimentos de asilo. "Não fossem os processos `AIMA`, que consomem muitos recursos humanos, que poderiam ser utilizados noutras áreas para a melhoria do estado dos respetivos serviços, o futuro mostrar-se-ia mais risonho", insiste o magistrado. De acordo com o documento, aprovado na quinta-feira, a 31 de dezembro de 2024 estavam em funções nos quatro tribunais da área geográfica de Lisboa e Ilhas, incluindo os dois maiores do país na jurisdição administrativa e fiscal, 91 juízes (mais 26 do que o estabelecido no quadro legal) e 16 procuradores (-9). Na mesma data, havia 23 funcionários judiciais em falta.